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Aprovada Lei Geral dos Concursos

Ena Lélis
Escrito por Ena Lélis em 19 de julho de 2013
Aprovada Lei Geral dos Concursos
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Concurseiro(a),

Como você deve saber, a Lei Geral dos Concursos foi aprovada recentemente, dia 27/06.

A sua luta e o seu esforço pela conquista da estabilidade, essa frase que já parece tão clichê, foram reconhecidos. Por isso, a lei observa e regulamenta pontos relevantes, os quais valorizam os seus estudos e renovam o seu ânimo e o de milhões de brasileiros que se debruçam em livros diariamente.

Entre as novidades estão:

  • a proibição de prova exclusiva para o cadastro reserva ou com oferta simbólica de vagas;
  • a publicação do edital com 90 dias de antecedência da prova (não mais 60 dias);
  • a proibição de realização de novo concurso até que todos os aprovados no concurso anterior sejam convocados;
  • o valor de inscrição do concurso, com limite de até 3% da remuneração inicial do cargo;
  • a responsabilização da instituição organizadora, em caso de quebra de sigilo ou venda de gabaritos.

A lei vale para a administração pública federal. Não atinge, portanto, estados e municípios. Segundo a ANPAC, ela “passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, que deve acontecer na manhã do dia 16 de outubro.”.

Confira a reportagem exibida ontem (18), no Bom Dia Brasil/Globo.

Olá!

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